O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cogita transferir sua sede de lugar. De acordo com o órgão, a decisão é motivada por causa da distância do STF (Supremo Tribunal Federal), órgão ao qual está ligado, e para ampliar o espaço que dispõe atualmente. Hoje, o órgão fica a 10 minutos de distância da Suprema Corte.A decisão veio depois de 3 anos de que o Conselho fez uma reforma que custou aos cofres públicos R$ 7 milhões. As informações foram publicadas na manhã deste domingo (28) pelo jornal&nbsp;O Estado de S.Paulo.Atualmente, o aluguel do prédio do CNJ é de R$ 16,8 milhões ao ano. O novo edifício, de 30,9 mil metros quadrados, terá 1 custo de R$ 23,3 milhões aos cofres públicos.O CNJ tem a missão de fiscalizar o Poder Judiciário. As reuniões entre os 15 membros do Conselho – juízes, advogados e desembargadores– acontecem a cada 15 dias.Atualmente, a sede do Conselho e suas dependências funcionam em 3 blocos na Asa Norte, região central da capital federal. Segundo o jornal, hoje cada funcionário tem 15 metros quadrados de espaço. Nas novas instalações serão 39 metros quadrados per capita.O novo prédio tem fachada espelhada, jardins externos e espelhos d’água. De acordo com o jornal, a proposta para mudar de prédio veio de Richard Pae Kim, juiz auxiliar do presidente do CNJ e do STF, Dias Toffoli.CRÍTICAEm sua&nbsp;conta no Twitter, a deputada Janaina Paschoal (PSL-SP) criticou a mudança e disse que o Ministério Público Federal precisa tomar providências.&nbsp;&nbsp;“O TCU&nbsp;[Tribunal de Contas da União],&nbsp;alguém, pelo amor de Deus! O absurdo não pode ser aceito como algo banal!“, escreveu.

Após gastar R$ 7 milhões em reforma na sede, CNJ quer alugar novo prédio

Política

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A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou por unanimidade a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a dez anos de prisão, além da perda do mandato, por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.

O relator do caso, Alexandre de Moraes, havia votado na sexta-feira (9) pela condenação, sendo acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Embora já houvesse maioria para a decisão, ainda faltava o voto de Luiz Fux, que se manifestou nesta quarta (14), formando o placar de 5 a 0.

Depois do final do julgamento no plenário virtual, aberto até a próxima sexta (16), ainda caberá recurso no STF, e as penas só deverão ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo (quando não são possíveis mais recursos).

Em seu voto, Moraes disse que a perda do mandato deve ser aplicada porque a pena de prisão em regime fechado provocaria a ausência da parlamentar por mais de 120 dias. A Constituição prevê que, nesses casos, a suspensão dos direitos políticos é automática.

Os ministros da Primeira Turma também votaram pela condenação do hacker Walter Delgatti Neto.

A pena sugerida por Moraes para Delgatti é menor, de oito anos e três meses de prisão. Os dois também devem pagar uma multa de R$ 2 milhões a título de danos materiais e morais coletivos e ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos.

Em nota após a formação de maioria no STF, a defesa de Zambelli afirmou que a corte desprezou argumentos que levariam à nulidade do processo e cerceou o trabalho dos advogados.

"Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como por exemplo os alvarás falsos que o mitômano Walter fez para seu primo e terceiras pessoas", disse o advogado Daniel Bialski

Na ocasião, a deputada afirmou que é vítima de perseguição política. "Não há qualquer prova que sustente essa condenação. O que existe é uma tentativa clara de silenciar uma mulher de direita, deputada eleita pelo povo, que não se curva diante de abusos de poder."

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Em março, o STF já havia formado maioria para condenar Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto e à perda de mandato por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) também decidiu em janeiro cassar o mandato de Zambelli, por desinformação eleitoral no contexto da eleição de 2022. mas os efeitos da decisão só passariam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

Nesta semana, em meio à disputa entre o STF e a Câmara dos Deputados sobre o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na trama golpista, parlamentares passaram a discutir uma retaliação ao Judiciário por meio do caso Zambelli.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando nos Estados Unidos, levantou a possibilidade de suspensão da ação penal como uma resposta da Câmara ao Supremo.

"Se quiser mandar recado pro STF, também poderia ser votada a suspensão do processo contra a deputada Carla Zambelli. Independente do mérito, seria um bom recado pra colocar freio no STF, para garantir e utilizar toda prerrogativa parlamentar", disse.

O mecanismo foi incluído na Constituição de 1988, após a ditadura militar, para preservar as prerrogativas do Legislativo e evitar perseguições judiciais aos parlamentares. Na semana passada, ele foi utilizado pela primeira vez em décadas para suspender a ação penal contra Ramagem, mas a decisão da Câmara acabou sendo parcialmente derrubada pela Primeira Turma do STF.

No julgamento de Zambelli no plenário virtual do STF, Moraes afirmou que a deputada "demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado democrático de Direito".

"Como deputada federal, portanto representante do povo brasileiro e jurada a defender a Constituição, utilizou-se de seu mandato e prerrogativas para, deliberadamente, atentar contra a credibilidade do Poder Judiciário", disse o ministro.

STF condena Zambelli a 10 anos de prisão e perda de mandato por invasão ao sistema do CNJ

Julgamento

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (9) para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e decretar a perda do mandato da parlamentar por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ele também votou pela condenação do hacker Walter Delgatti Neto.

Moraes votou para condenar a deputada a dez anos de prisão pela acusação de invasão do sistema e falsidade ideológica.

A perda do mandato deve ser aplicada, de acordo com o ministro, porque a pena de prisão em regime fechado provocaria a ausência da parlamentar por mais de 120 dias. A Constituição prevê que, nesses casos, a suspensão dos direitos políticos é automática.

A pena sugerida por Moraes para Delgatti é menor, de oito anos e três meses de prisão. Os dois também devem pagar uma multa de R$ 2 milhões a título de danos materiais e morais coletivos e ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos.

Caso o voto do ministro seja vitorioso, as penas só devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo. Cabe recurso da decisão.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, com término previsto para a próxima sexta (16). O colegiado é formado por Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Segundo Moraes, a deputada "demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito".

<cite>Como deputada federal, portanto representante do povo brasileiro e jurada a defender a Constituição, utilizou-se de seu mandato e prerrogativas para, deliberadamente, atentar contra a credibilidade do Poder Judiciário", diz o ministro.</cite>

Ao fixar as penas em patamares mais elevados contra Zambelli, Moraes avaliou a conduta social da deputada, a personalidade e os motivos para a prática delituosa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/aumento-de-deputados-deve-estimular-antipolitica-e-beneficiar-a-direita-dizem-especialistas-1.3261778" target="_blank">Aumento de deputados deve estimular antipolítica e beneficiar a direita, dizem especialistas</a> 
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Ele diz que a conduta social de Zambelli demanda um "incremento na reprimenda penal, pois totalmente desajustada ao meio em que vive a acusada". A pena também deve ser maior, segundo o ministro, porque a deputada demonstra "desprezo e desrespeito ao ordenamento jurídico, às instituições e, consequentemente, à Democracia".

"Os motivos para a prática delituosa, igualmente, pesam em desfavor da acusada, revelando-se particularmente reprováveis, na medida em que impulsionada por interesses político-partidários, buscando desacreditar as instituições democráticas e, em especial, o Poder Judiciário, para obter vantagens de ordem política", diz.

A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que Zambelli planejou e comandou a invasão aos sistemas institucionais do CNJ, com o auxílio de Walter Delgatti. O objetivo seria emitir alvarás de soltura falsos e provocar confusão no Judiciário.

Sob o comando de Zambelli, diz a denúncia, Delgatti "emitiu documentos ideologicamente falsos, com o fim de prejudicar direitos".

A PGR diz que Delgatti conseguiu invadir o sistema do CNJ por meio de credenciais de outros funcionários do órgão e, em 4 de janeiro de 2023, incluiu três alvarás de soltura falsos.

O hacker ainda inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra Alexandre de Moraes por "organização criminosa". Essa credencial forjada foi elaborada a partir do acesso a outra credencial de um funcionário do CNJ.

"A inclusão do falso mandado de prisão ocorreu a partir de uma credencial forjada, com privilégios de magistrado, criada pelo denunciado", diz Gonet.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o principal objetivo de Zambelli e Delgatti era "gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira, para obter vantagem de ordem política, propondo-se, desde o princípio, à invasão a dispositivo informático, que, afinal, determinou, participando ativamente de produção de ordem judicial ideologicamente falsa".

As invasões ocorreram no contexto da disputa eleitoral entre Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT) no fim de 2022. O ex-presidente é réu no Supremo por ter planejado um golpe de Estado após perder a eleição presidencial para o petista.

"É nítido o objetivo de alimentar posicionamentos infundados sobre o pleito eleitoral e desdourar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), seus magistrados e o CNJ, com isso agitando e engajando seguidores da denunciada", acrescenta.

Em depoimento à Polícia Federal, Delgatti confessou que invadiu o sistema do CNJ e incluiu o falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes.

A defesa de Zambelli afirmou em abril de 2024, quando a denúncia foi oferecida pela PGR, que o hacker tentou culpar a deputada por crimes cometidos por ele.

<cite>A narrativa dele acusando a deputada e terceiras pessoas foi desmentida pela própria investigação, e a defesa irá exercer sua amplitude para demonstrar que ela não praticou as infrações penais pelas quais foi acusada", disse à época o advogado Daniel Bialski.</cite>

O caso foi investigado pela Polícia Federal em 2023, quando tornou-se público que o hacker Delgatti tinha se aliado ao ex-presidente Bolsonaro e políticos bolsonaristas para planejar ações contra as urnas eletrônicas.

A principal interlocutora de Delgatti no bolsonarismo era Carla Zambelli. Dados de transações financeiras entregues à Polícia Federal pelo hacker mostram que pessoas próximas à deputada repassaram R$ 13,5 mil a ele —o que, para a PGR, sinaliza possível pagamento para os serviços contra o CNJ.

Moraes vota por condenação e perda de mandato de Zambelli por invasão ao sistema do CNJ

 Invasão de sistema

O PRTB, partido que tem Pablo Marçal como candidato à Prefeitura de São Paulo, não paga aluguel há três meses das sala comerciais em que funciona o seu diretório estadual, localizadas em prédio no bairro de Indianópolis, na zona sul da capital.

Nesta quarta-feira (4), a empresa que é proprietária do espaço protocolou ação em que pede o despejo da legenda. Procurado pela reportagem, o partido não se manifestou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleic-es-2024-mais-de-50-mulheres-disputam-a-prefeitura-nas-139-cidades-do-tocantins-1.3170072" onclick="window.open(this.href, '', 'resizable=no,status=no,location=no,toolbar=no,menubar=no,fullscreen=no,scrollbars=no,dependent=no'); return false;">Eleições 2024: Mais de 50 mulheres disputam a prefeitura nas 139 cidades do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/senado-aprova-projeto-dos-combustiveis-do-futuro-com-excec-o-para-termicas-e-metas-para-a-aviac-o-1.3171118" target="_blank">Senado aprova projeto dos combustíveis do futuro, com exceção para térmicas e metas para a aviação</a></div>

Segundo a peça, o partido deixou de pagar aluguel e IPTU em julho, agosto e setembro. Com isso, a dívida atual é estimada em R$ 163 mil, incluindo multa de R$ 60 mil, correspondente a três vezes o valor do aluguel. O PRTB foi notificado extrajudicialmente em 22 de agosto, mas não deu resposta.

O responsável pelo contrato no PRTB é Leonardo Alves de Araújo, mais conhecido como Leonardo Avalanche, presidente do partido e principal fiador da candidatura de Marçal.

"Não estão conseguindo nem administrar as contas do partido, como vão administrar a cidade?", pergunta Giovanni Gentili, advogado dos proprietários.

Como revelou a coluna, Avalanche recebeu ordem de despejo da mansão que aluga em Goiânia com sua esposa. Os proprietários cobram R$ 334 mil na Justiça: R$ 175 mil referentes a alugueis atrasados, R$ 6,5 mil de reembolso de IPTUs pagos por eles e R$ 153 mil a título de multa por ocupação irregular do imóvel (correspondentes a R$ 1.000 por dia).

Eles também relatam mensagem ameaçadora de Avalanche via WhatsApp: "se você ficar aí perturbando minha mulher, acho melhor você chamar mais gente que você vai ver meu batalhão aí", enviada em fevereiro, após tentativa frustrada de realização de vistoria.

A Folha mostrou no início de agosto um áudio no qual Avalanche disse manter vínculo com integrantes do PCC, maior facção criminosa do país.

Após ter dito nas últimas semanas que se sentia constrangido pelas acusações contra integrantes do seu partido de elo com criminosos e que, se pudesse, afastaria Avalanche do PRTB, Marçal reatou publicamente com o dirigente nesta quarta-feira (4), afirmou que tem lealdade a ele e negou que esteja mantendo distância.

Partido de Marçal não paga aluguel em SP e pode ser despejado

Comprar e construir imóveis vai ficar inviável para muitos se o atual texto da reforma tributária não sofrer ajustes. A afirmação é de representantes do mercado imobiliário que se reuniram na manhã desta sexta-feira (28) no Seminário Real Estate, promovido pelo Lide. Pelos cálculos do setor, seria preciso aumentar em 15% o preço do imóvel para arcar com a nova carga tributária.Estudo apresentado no evento pela Frente Parlamentar da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável aponta que, no formato apresentado, o texto da reforma impactaria o aluguel de uma família mais do que dois anos inteiros de inflação controlada. Segundo o levantamento, a nova tributação pode aumentar em 10% o valor de compra dos imóveis."O brasileiro já tem dificuldade de comprar imóvel hoje. Se nós aumentarmos o preço para atender a alíquota que foi proposta, será preciso reduzir a atividade. Espero que eles cheguem com o número correto, para que a gente não precise discutir no Senado", disse Luiz França, presidente da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias).Leia também:&nbsp; -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/v%C3%ADdeo-mostra-acidente-com-globo-da-morte-que-deixou-tr%C3%AAs-motociclistas-feridos-em-circo-1.2793917" target="_blank">Vídeo mostra acidente com globo da morte que deixou três motociclistas feridos em circo -&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/ciclista-morre-ap%C3%B3s-ser-atropelado-por-caminhonete-na-br-010-1.2793785" target="_blank">Ciclista morre após ser atropelado por caminhonete na BR-010</a>Hoje, a tributação das atividades imobiliárias é reduzida. A incorporação, por exemplo, está sujeita ao RET (Regime Especial de Tributação), que tem uma alíquota fixa sobre as receitas e inclui o PIS/Cofins. Já a locação não está sujeita a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nem a ISS (Imposto Sobre Serviços).Com os novos tributos de bens e serviços que os bens imóveis passarão a estar sujeitos —CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) um imóvel de R$ 200 mil pode pagar 23,2% a mais de imposto, e um de R$ 2 milhões, arcará com o dobro da alíquota atual.Cálculos da Tendências Consultoria apresentados pelo Secovi-SP apontam que a reforma como está vai dobrar o custo tributário também da administração de imóveis, o que acabará sendo repassado para o cliente final. Da média atual de no máximo 8,65% (se considerada a alíquota de 5% de ISS) passará para 17,49%.Na locação, o aumento da carga tributária pode chegar a 134%. Um apartamento alugado por R$ 3.500 hoje custaria R$ 3.887 depois da reforma, de acordo com o levantamento.O setor pressiona pela neutralidade tributária, defendendo que a moradia não pode ser considerada como um serviço. "Os principais objetivos da reforma são simplificação e neutralidade. Para o nosso setor, o que está proposto não tem nenhuma das duas", diz Rodrigo Luna, presidente do Secovi-SP.A proposta é que o desconto nos tributos para novos empreendimentos imobiliários suba de 20% para 60%. Pelos cálculos da Frente Parlamentar, considerando a alíquota padrão prevista pelo Ministério da Fazenda, de 27,5%, a alíquota para as operações imobiliárias passariam de 22% para 11%. A carga tributária atual é de 6,4% a 8%.Os deputados federais Fernando Marangoni (União-SP) e Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), presentes no seminário, ouviram os apelos dos representantes e se comprometeram a orientar suas bancadas por ajustes na regulamentação.Ao vivo de Portugal, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse estar preocupado que a celeridade da votação na Câmara atrapalhe as devidas correções e provoque "um desencaminhamento da emenda constitucional da reforma".Até terça-feira (2), os GTs (Grupos de Trabalho) dedicados aos dois projetos de lei de regulamentação da reforma tributária devem concluir os relatórios e discuti-los com o Ministério da Fazenda para apresentar o parecer final ao presidente da Câmara, Arthur Lira na próxima quarta-feira (3). A votação está prevista para ocorrer em 10 de julho.PROPOSTAS DO SETOR NO PLP 68/2024AJUSTE NO REDUTOR E ALÍQUOTA PARA MANTER A CARGA TRIBUTÁRIA E O PREÇO DO IMÓVEL- Redutor de alíquota em 60% nas atividades do setor imobiliário (PLP prevê 20%) - Redutor de alíquota em 80% na locação de imóveisCONSTRUÇÃO CIVIL NO REGIME ESPECÍFICO- Inclusão da atividade no regime específico das operações com bens móveis, conforme previsão constitucional e garantindo isonomia e harmonia na cadeia produtiva da construçãoFATOR REDUTOR SOCIAL- Inclusão de fator redutor de R$ 50 mil a R$ 40 mil para lote residencial - Inclusão de fator redutor de R$ 1.000 na locação de imóvel residencialCORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS NO PLP PELO IPCA (INFLAÇÃO OFICIAL DO PAÍS)VALOR DA OPERAÇÃO- Valor do imóvel é o valor da alienação/operação, e não valor de referência atribuído pelo FiscoDEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO E FATOR DE REDUÇÃO- ITBI (Imposto sobre Transição de Bens Imóveis), doações de áreas públicas, outorgas e contrapartidas exigidas pelo poder público na incorporação e no loteamentoREGIME DE CAIXA- Tributo devido no momento do pagamento para todos do segmento (incorporação, loteamento, locação, construção, intermediação, administração) do regime especifico de operações com bem imóveisNÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO DA CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS SERVIÇOS) E IBS (ENGLOBA O ICMS E O ISS)- Na permuta e na constituição de garantias - Na locação residencial realizada por pessoa física - independentemente de preponderância ou de habitualidadeTRANSIÇÃO - REGIMES OPTATIVOS- Adequação para preservar o equilíbrio financeiro de empreendimentos já iniciados na fase de implementação da reformaRET SOCIAL- Aplicação do regime tributário para lotes no modelo hoje existente para a incorporaçãoINTERMEDIAÇÃO COMPARTILHADA- Garantir tributação do montante correspondente às respectivas participações nos casos de intermediação compartilhadas por múltiplos corretores, sem a tributação de receita de terceirosREEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- Estabelecer regras que garantam o equilíbrio entre as partes em contratos com o setor público, com celeridade e eficiênciaALTERAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO- Possibilidade de repasse do tributo para o contratante (hoje não permitida)&nbsp;