Representantes sindicais dos servidores do Tocantins elaboraram um relatório com dados demostrativos que o apontariam que índice proposto pelos sindicatos para a Data-base não levará o governo a ficar acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento foi entregue nesta quarta-feira, 2, aos deputados estaduais durante uma a reunião da Comissão de Finanças na Assembleia Legislativa (AL).  

Durante a reunião, estavam sendo distribuídos os projetos de lei da Data-base da Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e do Executivo. Conforme o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), o documento entregue ainda requer que o governo estadual vai debater os números na AL e a Data-base.

Conforme o Sisepe, representantes dos servidores públicos requerem Data-base, em conformidade com a Legislação e Constituições Federal e do Tocantins. Como

  1. Executivo: 5,07% (INPC de maio de 2018 a abril de 2019)
  2. Judiciário: 3,43% (INPC de janeiro a dezembro de 2018)
  3. Defensoria: 5,07% (INPC de maio de 2018 a abril de 2019)
  4. MPTO: 3,43% (INPC de janeiro a dezembro de 2018)
  5. AL: 3,43% (INPC de janeiro a dezembro de 2018)

O Sindicato lembra que já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os projetos de leis da Data-base do Judiciário no percentual de 3,43%, do Ministério Público Estadual (MPTO) com 3,43%, do Executivo com 1%, da Defensoria Pública com 1%, da Assembleia legislativa de 1%. Os projetos estão sendo discutidos na Comissão de Finanças e tem como relator o deputado Nilton Franco.

O deputado Franco devolveu os projetos, mas a reunião foi suspensa para discussão com o representante do Palácio Araguaia, que acontece deputados da base do governo.

CCJ

Nesta tarde desta terça-feira, 1º, no plenarinho da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de data-base de 1%, contrariando o desejo dos sindicatos que queria a aprovação da data-base de 5,0747%. “Não iremos aceitar esse índice de 1% aprovado agora a pouco, iremos continuar mobilizados”, afirmou o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro ainda na terça, quando convocou servidores para acompanhar a votação na Comissão de Finanças nesta quarta.  .

Conforme informou o deputado Ricardo Ayres, ainda na terça, à CCJ cabe apenas a proceder à análise quanto à constitucionalidade ou não da matéria. "Essa matéria deve ser aprofundada na Comissão de Finanças, a quem cabe analisar o mérito do projeto. Até porque algumas matérias já estavam na Comissão de Finanças", disse o deputado, referindo-se às datas-bases do MPE e TJ.