Apresentada na sessão matutina da Assembleia Legislativa nessa quinta-feira, 7, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) encabeçada pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) promete barulho entre os juristas e, principalmente, procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa.

A PEC quer mudar apenas dois parágrafos nos artigos 51 e 56 da constituição estadual.

O primeiro…

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