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Tocantins vai ter acesso ao sistema da União que calcula e repassa FPE, decide ministro do STF

Decisão do Ricardo Lewandowski saiu em ação movida pelos Estados após auditoria de Minas concluir que União não incluia parcelas de impostos no bolo distribuído aos Estado

 

Lailton Costa

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determina que a União que forneça ao governo do Tocantins o devido acesso às informações relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), por meio da Receita Federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, SIAFI e de todos sistemas correlatos. Pela…

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