Terceirização de 254 cargos a R$ 9 milhões na Câmara de Palmas tem tudo para gerar polêmica

No dia 26 de julho deste ano, a  1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reexaminou a sentença da juíza Silvana Maria Parfieniuk, de janeiro deste ano e a considerou “acertada”. Nela, a juíza julga uma ação do Ministério Público Estadual e determina que a Câmara Municipal de Palmas reduza o “excessivo” número de cargos comissionados na proporção de 50% por 50% de efetivos. O prazo: 6 meses.

Diante da afronta à Constituição (criação de cargos comissionados por Resolução de nº 198/2018) a juíza determinou que a Câmara estabelecesse, por lei, as atribuições, vencimentos e remunerações de seu quadro de pessoal.

Referendada no TJTO

A relatora do reexame que referendou a decisão de primeira instância, juíza Célia Regina Regis, teve o voto acompanhado pela desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e pelo juiz Jocy Gomes de Almeida, que substitui o desembargador Luiz Gadotti (em licença médica).

Cumprimento parcial

A parte da lei regulamentando os cargos a Câmara até cumpriu, mas a exoneração, a que tudo indica está atrelada a outra medida controversa. A ação do Ministério Público apontava 328 cargos comissionados em 2016, dos quais 192 eram assessores parlamentares e 49 cargos efetivos providos.

Agora, antes de exonerar os comissionados, o legislativo está com licitação marcada para a próxima quarta-feira, 14, às 9 horas, para escolher uma empresa terceirizada que ofereça nada menos que 254 cargos administrativos.

E aí que abre brecha para polêmicas e questionamentos judiciais se, ao fim e ao cabo, não seria uma medida que visa burlar a decisão judicial, em possível desvio de finalidade do certame.

Os cargos e salários

A licitação prevê um quadro de cargos que inclui 70 técnicos (setorial e de processo, ambos com nível médio) que custarão, por mês, quase 30% do custo geral de R$ 593,7 mil/mês.  Há outros 50 auxiliares de departamento (nível fundamental) que custarão R$ 87,5 mil/mês e cargos como ascensorista de elevador (6 vagas), assessor de cerimonialista (10), entre outros.

"Justificamos que a contratação da empresa para prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo, para apoio nas atividades meio, faz-se necessária para atender as demandas da Câmara Municipal de Palmas", diz um documento da Câmara, assinado pelo presidente Marilon Barbosa (PSB) e pelo diretor geral Lenito Coelho Abreu.

Em outro ponto, o documento diz cumprir os princípios constitucionais. “Com a contratação de serviços terceirizados, espera-se impedir o crescimento desmensurado da máquina administrativa. Desta forma, prioriza-se o atendimento dos princípios da economicidade e eficiência, bem como um elevado padrão na satisfação do interesse público".

Com a palavra os órgãos de controle.