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Supremo ressuscita ação dos procuradores de Palmas e determina novo julgamento no TJ

Reajuste no voto do ministro Alexandre Moraes afastou extinção da ADI no Tribunal de Justiça do Tocantins e a decisão individual do ministro que havia declarado ilegal o enquadramento de analistas como procuradores

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão nesta terça-feira, 8, que obriga o Tribunal de Justiça (TJTO) a julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta leis municipais que embasaram a transposição de analistas técnicos da área jurídica para o cargo de procurador do município.

A ação havia sido extinta pelo TJTO no ano passado, por uma questão…

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