Antena Ligada
Decisão por unanimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar constitucional a lei estadual nº 2.758, de 2013, que permite a regularização fundiária de todos os imóveis comercializados em balcão pelo estado, sem licitação, até o ano de 2012.
A ação defendia que artigos dessa lei eram inconstitucionais…
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