A subprocuradora-geral da Justiça  Maria Cotinha Bezerra Pereira abriu um procedimento interno no Ministério Público do Tocantins para investigar se parte da  Lei Estadual nº 3.408/2018 é inconstitucional e se houve excessos na fixação dos valores de emolumentos cobrados no nas atividades notariais e registrais do Estado do Tocantins.

Aprovado após um ano de tramitação na…

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