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STF julga ação de 2016 e proíbe União de negar certificado ao Igeprev por aplicações ilegais

Há oito anos certificação ao Estado só saia por decisão judicial, mas atual CRP do Estado, que vence dia 27 de fevereiro, não deverá ter impedimento para ser renovado

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu uma ação que se arrastava desde 2015, quando a União passou a negar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Tocantins por conta de aplicações do IGEPREV em fundos de investimento podres  e em desacordo com resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), sobre as aplicações dos recursos dos…

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