O juiz José Maria Lima pôs fim - na primeira instância - à ação popular dos promotores de Justiça Octahydes Ballan Junior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Diego Nardo contra o “decreto da mordaça” aos delegados de polícia civil.

Numa iniciativa pessoal e não pelo Ministério Público Estadual (MPE) o trio busca a nulidade do Decreto nº 5.915/2019, editado pelo governador Mauro…

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