O promotor Edson Azambuja abriu inquérito civil para investigar se há desvio de finalidade no uso de guardas metropolitanos vigilância pessoal e patrimonial da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB) e seus familiares. A portaria que abre a investigação é do dia 10 e está publicado no Diário Oficial do órgão ministerial nesta terça-feira, 14.

O caso é decorrente daquele quiproquó entre policiais militares, incluindo o primeiro-tenente Cleyton Alen, ex-titular da Fundação Municipal de Esportes na gestão Carlos Amastha (PSB) durante abordagem ao carro em que estava a prefeita, que não gostou da parada, como revelou a Antena em outubro do ano passado.

Azambuja afirma na portaria que nem a Constituição da República nem a legislação municipal de Palmas incluem entre as obrigações das guardas municipais a vigilância e escolta patrimonial e pessoal do Chefe do Poder Executivo.

O promotor lembra que a própria corporação confirmou  que existe um grupo de integrantes da Guarda Metropolitana que se encontram à disposição da prefeita “fazendo sua vigilância pessoal”.

Na avaliação de Azambuja, o desvio de finalidade da corporação está evidenciada na constatação de que nem a Constituição Federal nem as leis municipais (da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Municipal nº 42, de 2001) inserem no rol das atribuições da guarda municipal a vigilância e escolta patrimonial e pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus familiares.

Azambuja lembra ainda que do último concurso público realizado pela Prefeitura, em 2001, existem 412 vagas disponíveis para o cargo de Guarda Metropolitano o que evidencia déficit de agentes. Denota, segundo ele, “que esses guardas metropolitanos deveriam se encontrar a serviço da sociedade e não efetuando a vigilância patrimonial e pessoal de agentes políticos”.

A Procuradoria-Geral do Município ainda será notificada para fornecer ao órgão, em dez dias, uma série de informações sobre a corporação, como quantitativo atualizado de guardas, se há ato da gestão designando guardas metropolitanos para vigilância da prefeita e seus familiares, entre outros.