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Prefeita processa Câmara por ter derrubado veto sobre fila para pagar dívidas anteriores

Em ADI, Cinthia Ribeiro e procuradores afirmam que vereadores não têm competência para impor ordem cronológica para o pagamento de despesas da gestão passada e pede suspensão da medida

A prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro (PSDB) entrou na terça-feira, 7 de janeiro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça para derrubar trecho da lei aprovada pela Câmara de Vereadores que impõe o pagamento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) por ordem cronológica.

A medida está embutida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após emenda do…

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