Com entrada dia 9 de maio de 2018, aprovada dia 18 de dezembro de 2018, e publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.267, no dia 31 de dezembro de 2018, com prazo de três meses para vigorar,  a polêmica Lei 3.408/2018 - a que trata dos cartórios, taxas e emolumentos-, tem alguns efeitos controversos.

Um deles diz respeito a uma emenda parlamentar que incluiu parágrafos no …

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