Portaria da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público no Tocantins, escalou o GAEPP (Grupo de Atuação Especial na Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa) para atuar na apuração do procedimento aberto no órgão para acompanhar a contratação da agência Digital, de Manaus (AM), de forma emergencial, sem licitação, para produzir campanhas publicitárias de enfrentamento ao coronavírus por R$ 900 mil em Palmas.
 
De acordo com a PGJ, a designação do grupo especial se dá pela “inequívoca complexidade da investigação”. O GAEPP é formado pelos promotores de Justiça Edson Azambuja, Roberto Freitas Garcia e Tarso Riso. 

Contração similar no RN

Uma contratação similar à da Prefeitura de Palmas ocorreu no Rio Grande do Norte. O governo estadual também dispensou a licitação e contratou a Dois A, de forma emergencial, por 6 meses, para a campanha do COVID-19 no valor total de R$ 3 milhões, média de R$ 500 mil por mês.  Em Palmas, a média é R$ 300 mil mensais.
 

A portaria de Cotinha

PORTARIA Nº 329/2020
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar no 51, de 2 de janeiro de 2008, e Resolução nº 001/2009/CPJ, de 1º de junho de 2009;

Considerando a solicitação do 9ª Promotor de Justiça da Capital, nos termos do E-doc nº 07010332588202041;

Considerando que a participação do GAEPP está condicionada à previa designação do Procurador-Geral de Justiça, a partir do requerimento formulado pelo órgão do Ministério Público com atribuição natural, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 001/2009/CPJ, de 1º de junho de 2009, bem como a inequívoca complexidade da investigação;

RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial na Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa – GAEPP, para em conjunto com o 9º Promotor de Justiça da Capital, Edson Azambuja, atuarem, por meio de procedimento próprio, no acompanhamento e/ou apuração da Notícia de Fato autuada sob o n° 2020.0001843 na 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que trata do Processo de Dispensa de Licitação nº 2020018270, deflagrado pelo Município de Palmas, através da Secretaria Municipal de Comunicação, visando a contratação emergencial de agência de publicidade para atender à situação de emergência (Covid-19) – Decreto Municipal nº 1.856/2020, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.454, de 22 de março de 2020, devendo acompanhar o feito até seus ulteriores termos.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 24 de março de 2020.

MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA
Procuradora-Geral de Justiça