O contrato feito pela Prefeitura de Araguaína com o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), uma Organização da Sociedade Civil de Brasília, para administração da crise do coronavírus revelado pelo Jornal do Tocantins é alvo de uma ação judicial do promotor Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.
 
A OS já administra a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da nossa cidade e o Hospital Municipal de Araguaína (HRA) e, pelo novo contrato, no valor de R$ 2 milhões será responsável por gerenciar as ações de enfrentamento ao coronavírus, por 180 dias. 

Contrato "eviado de ilegalidade", diz promotor

O promotor entrou com a ação às 12h17 min pedindo anulação de procedimento administrativo para a contratação alegando que está “eivado de ilegalidade e potencialmente causador de dano ao erário”. Ribeiro pede liminar para suspensão imediata do contrato revelado dia 6 de abril, mas assinado no dia 18 de março. 
 
Ribeiro vê irregularidade pelo contrato ter sido assinado com dispensa de licitação quando ainda não havia situação de calamidade. A contratação ocorreu cinco dias antes do decreto que declarou calamidade pública na cidade, nº. 208, publicado no Diário Oficial do Município no dia 23 de março. Até hoje o decreto não tem o reconhecimento da Assembleia Legislativa.
 
A ação afirma que há ofensas ainda ao princípio da publicidade, por que a contratação não está publicada no Portal da Transparência da prefeitura. Aponta ainda ofensas aos princípios da isonomia, da legalidade e com abuso no preço contratado.  
 
O promotor também se queixa de ter expedido recomendação para a prefeitura fornecer todas as contratações no âmbito do enfrentamento da pandemia e não ter recebido nenhuma resposta.
 

Conselho critica não submissão e quer evitar pagamento 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Jair Clarindo da Silva critica a contratação em uma recomendação para que a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína não efetue qualquer gasto com o ISAC sem que o contrato apreciado e deliberado pelo colegiado, “sob pena de esta conduta configurar improbidade administrativa”.
 
Silva afirma que a prefeitura não submeteu a contratação ao conselho, que manteve a comissão de fiscalização e acompanhamentos de convênios e contratos esteve em regime de sobreaviso para apreciação de processos desde o decreto de calamidade pública.
 
“O Conselho Municipal de Saúde, relevará, a bem da sociedade araguainense, esta atitude inaceitável, inadmissível e que, na visão deste colegiado, foi interpretado como uma mudança de paradigma, que sempre primou pela parceria na condução dos destinos do SUS na cidade de Araguaína”, escreve na Recomendação 001/2020.

Prefeitura ainda sem notificação

"A Prefeitura de Araguaína informa que ainda não foi notificada para se manifestar a respeito do pedido do Ministério Público. Destaca ainda que as ações tomadas estão condizentes com o regime de calamidade pública e já está analisando as recomendações do Conselho Municipal de Saúde".