Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital abriu inquérito no Ministério Público do Tocantins para apurar se causou lesão à ordem urbanística de Palmas a troca de 15 áreas públicas municipais (APM’s), com o uso do solo alteradas para uso habitacional multifamiliar e de microparcelamento, feitas por decreto pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), com José Wanderlei Ferreira de Lima, dono de 972.978,80 m² de terras onde fica o Setor Taquari.

Como o JTo mostrou dia 6 de setembro, o Decreto nº 1.779/2019, de 29 de Agosto de 2019, assinado pela gestora, determinou a desafetação de 15 APM’s e alterou as suas respectivas destinações de uso do solo.

O decreto serviu para dirimir um dos principais riscos fundiários à licitação da Prefeitura de Palmas para obras em diversas quadras com os R$ 135 milhões, emprestados da Corporação Andina de Fomento (CAF) para obras em diversas quadras.

A hipótese é que houve irregularidade porque a troca se deu sem a realização de prévia audiência pública com a população e sem estudos técnicos que recomendassem a medida.

Na portaria, publicada nessa sexta-feira, 18, a promotora ressalta que durante uma audiência administrativa realizada no gabinete dela, na segunda-feira, com presidentes das associações de moradores das quadras ARSO 22 e 34, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Palmas, apontou-se que pelo menos uma das áreas desafetadas, a AESO–12, poderia ser considerada como Área de Preservação Permanente.