Antena Ligada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes libera para julgamento a partir desta segunda-feira, 4, a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 6165 contra a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e alterações propostas pelas leis complementares 20/1999 e 92/2014, além da regulamentação da Resolução 1/2014 que permite o pagamento de honorários advocatícios a…
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