Lailton Costa
Para a Justiça Eleitoral
O ministro aparou a decisão de soltura em outra decisão que ele tomou na reclamação ajuizada pela defesa de Marcelo Miranda, como mostrou a coluna, de número 38.275 sustentando a incompetência da Justiça Federal, em razão dos indícios de "caixa 2" eleitoral.
Segundo Moraes, ele julguei procedente a reclamação para determinar a imediata remessa da Operação Reis do Gado para Justiça Eleitoral em Palmas, validando todos os atos praticados e decisões já proferidas, com exceção da ordem de prisão preventiva.
Conforme a decisão, quando é reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes eleitorais e os comuns que são conexos "revela-se inadequada a manutenção da medida cautelar extrema por desrespeito ao princípio do Juiz Natural, pois decretada por juiz incompetente".
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