O ministro Alexadre de Moraes acaba de conceder Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), preso no Quartel do Comando Geral da PM desde 26 de setembro de 2019.
 
O ministro estendeu a decisão para o irmão dele, Brito Júnior, preso na Casa de Prisão Provisória de Palmas. 
 
A decisão ainda não teve cumprimento. 

Para a Justiça Eleitoral

O ministro aparou a decisão de soltura em outra decisão que ele tomou na reclamação ajuizada pela defesa de Marcelo Miranda, como mostrou a coluna, de número 38.275 sustentando a incompetência da Justiça Federal, em razão dos indícios de "caixa 2" eleitoral.

Segundo Moraes, ele julguei procedente a reclamação para determinar a imediata remessa da Operação Reis do Gado para Justiça Eleitoral  em Palmas, validando todos os atos praticados e decisões já proferidas, com exceção da ordem de prisão preventiva.

Conforme a decisão, quando é reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes eleitorais e os comuns que são conexos "revela-se inadequada a manutenção da medida cautelar extrema por desrespeito ao princípio do Juiz Natural, pois decretada por juiz incompetente".