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Mesmo impresso em casa, cada boleto do IPVA cobra R$ 15 de taxa de serviço em impressão

Cobrança contraria lei de parcelamento de créditos da Fazenda Pública que prevê taxa somente se expedição de documento de arrecadação ocorrer nas unidades da Secretaria da Fazenda, que não respondeu ao questionamento do JTo

A lei estadual 3.014, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o parcelamento de créditos da Fazenda Pública do Tocantins é claríssima em seu artigo 6º:  “Sobre o valor das parcelas é acrescido o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE correspondente, caso o documento de arrecadação…

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