A lei estadual 3.014, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o parcelamento de créditos da Fazenda Pública do Tocantins é claríssima em seu artigo 6º:  “Sobre o valor das parcelas é acrescido o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE correspondente, caso o documento de arrecadação…

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