Mesmo impresso em casa, cada boleto do IPVA cobra R$ 15 de taxa de serviço em impressão

A lei estadual 3.014, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o parcelamento de créditos da Fazenda Pública do Tocantins é claríssima em seu artigo 6º:  “Sobre o valor das parcelas é acrescido o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE correspondente, caso o documento de arrecadação seja expedido pelas unidades da Secretaria da Fazenda em conformidade com o Anexo IV da Lei Estadual 1.287/01 [que é o Código Tributário do Tocantins]”.

Repare que a lei do parcelamento diz que só é acrescido a TSE “caso o documento de arrecadação seja expedido pelas unidades da Sefaz” de acordo com o Código Tributário que prevê, então, os R$ 15 para o documento de arrecadação.

Mas não é o que a Secretaria da Fazenda está fazendo, conforme alertou inicialmente o colaborador do JTo Luiz Armando Costa em seu blog e a coluna checou ao simular um parcelamento de um IPVA de 2019, em três parcelas.  

A geração e impressão (em PDF, um arquivo fechado eletronicamente) do boleto ocorreram na redação do jornal às 19h50min do dia 6 de janeiro.  

Além dos R$ 156,86 da parcela, de R$ 39,77 da multa, juros de R$ 4,77 e a atualização monetária de R$ 2,21, cada boleto gerado cobrou a TSE de R$ 15,00. Ou seja, no parcelamento simulado pelo JTO a Sefaz embutiu mais R$ 45 reais (as três parcelas). Valor superior à multa. Um carro licenciado com IPVA em dez parcelas o aumento será de R$ 150.

Estatística de veículos licenciados do próprio Detran-TO, consultada na segunda-feira,6, às 20h30, indicam a existência de 724.336 veículos registrados no Estado, ainda que nem todos sejam tributáveis. Mas, para comparação, se cada um deles pagar em uma parcela (uma impressão) dará de recurso extra ao governo R$ 10.865.040,00 ou R$ 108.650.400,00 se for os dez boletos (R$ 150 por carro).

Sefaz sem resposta

Procurada, a Sefaz, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que houve a apresentação dessa demanda para a Superintendência de Tributação, mas não há uma posição oficial sobre a cobrança.