O projeto de Lei 9/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, excluiu o repasse feito aos municípios da contrapartida obrigatória do Estado referente às UPAs, no 1º decênio de cada mês. Na LDO deste ano, a previsão constava no artigo 51.

Por outro lado, a proposta prevê que as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária (LOA) serão…

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