Uma ação civil pública da 9ª Promotoria de Justiça iniciada dia 11 de março de 2008 resultou numa decisão judicial com trânsito em julgado (esgotou todos os recursos) para o Executivo estadual estruturar o programa Pioneiros Mirins em Araguaína.

Com o fim da tramitação, desde 2010 os sucessivos governos estaduais ignoraram a ordem e começou a incidência de multa diária de R$ 500 por…

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