O juiz Adolfo Amaro Mendes, titular da 1ª Vara Cível de Paraíso emitiu sentença definitiva, de mérito, confirmando o presidente do Legislativo de Pugmil Nazaré Amâncio (PPS) como prefeito interino da cidade, no lugar do vereador Dircineu Bolina (PSDB). A sentença é desta segunda-feira, 1º de julho, e ainda pode ser reavaliada pelo Tribunal de Justiça (TJTO). Mas em maio deste ano, o Tribunal de Justiça, em recurso do tucano, teve esse mesmo entendimento.

Em mandado de segurança, o tucano buscava permanecer como prefeito interino até a realização de novas eleições ou até o final do mandato, mesmo após ter deixado de ser presidente do Legislativo em dezembro de 2018, quando impetrou a ação, 

Constituição como base

Para o juiz, a Constituição fixa um “critério objetivo de sucessão do Chefe do Poder Executivo atrelando-o ao exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, e não à pessoa que o exerce”.

Adolfo Mendes também afirma que não houve prova de vício na eleição da mesa diretora da Câmara de Pugmil, referente ao biênio 2019/2020 e o novo presidente, Nazaré Amâncio, “foi eleito validamente pelos seus pares” e denegou o mandado.

O imbróglio

Pugmil deverá passar por novas eleições, que se encontram suspensas por decisão do ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal, após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) ter rejeitado recursos contra decisão que cassou o mandato da prefeita Maria de Jesus Ribeiro Mendes (PPS) e seu vice, Elton Coelho (PTB), por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos para a campanha eleitoral de 2016.

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o TRE julgou que os R$ 27,3 mil apreendidos na antevéspera da votação do 1º turno da eleição 2016, em posse de Vagdo Pereira da Silva, filho da prefeita cassada, foi usado a favor da mãe, configurando irregularidades suficientes para que perdessem o mandato. Desde então, o município passou por administração de Bolina e desde janeiro deste ano é administrado por Nazaré Amâncio.

O município tem 1.914 eleitores e faz parte da Zona Eleitoral de Paraíso, no centro do Estado.