O procurador-geral do Estado Nivair Vieira Borges pediu à Justiça Estadual mais prazo para concluir a nova licitação determinada por decisão liminar concedida dia 26 de abril desse ano, que suspendeu o contrato da Secretaria da Cidadania e Justiça e o restaurante Bom Paladar (E.M de Oliveira Batista), para fornecimento de refeições aos presídios tocantinenses. Na decisão, o prazo para o Estado a realizar nova licitação e contratar outro fornecedor é de quatro meses.  A liminar recebeu respaldo do Tribunal da Justiça que confirmou supensão do contrato e o prazo para a licitação, em ação ajuizada pelo promotor Edson Azambuja.

Para a Procuradoria, o prazo é insuficiente. “O prazo de 4 meses determinado pelo Exmo. Magistrado para a conclusão do processo administrativo é exíguo, tendo em vista a tamanha dimensão do objeto a ser contratado, bem como o considerável valor orçado, devendo ser considerada a atuação conjunta da Secretaria de Cidadania e Justiça e da Secretaria da Fazenda e Planejamento, restando necessário a dilação do prazo para conclusão do processo licitatório por mais 180 dias”, suplica Borges.

Fiscalização e melhoria na comida

O procurador afirma ainda que o contrato é rigorosamente fiscalizado pelos fiscais do estado e pela Superintendência do Sistema Penitenciário e Prisional com “melhorias significativas na qualidade, quantidade e aparência das refeições, bem como no cumprimento dos prazos estabelecidos para horários de entrega das refeições”.

Além disso, o procurador afirma ter demonstrado no decorrer do processo que a contratação da empresa se deu “por meio de regular processo de licitação, tendo sido comprovada a sua capacidade técnica no cumprimento do objeto do contrato, inexistindo qualquer prejuízo a população carcerária a manutenção do contrato por mais 180 dias” até ser finalizado o processo licitatório.

Processo iniciado

Borges afirma que já existe um processo administrativo (nº 2019/17010/000637) para licitação e contratação da empresa e que a documentação vai sanar "qualquer irregularidade questionada pelo Ministério Público". Segundo o procurador, os documentos técnicos que subsidiam o novo Termo de Referência estão sendo elaborados e aperfeiçoados, a exemplo da regulamentação da Regionalização do Sistema Penitenciário Prisional do Tocantins (SISPEN/TO) e uma consulta às áreas técnicas responsáveis pelas políticas públicas de saúde e diversidade no âmbito do  SISPEN. 

Tempo para amplo estudo técnico

"Os parâmetros técnicos da alimentação e nutrição voltados as pessoas privadas de liberdade, dispostos no Termo de Referência atualmente em execução, estão sendo reavaliados por profissional especializado na área de nutrição", completa, ao apontar uma atualização do objeto a ser licitado e por isso, precisa de mais tempo para esse amplo estudo técnico.

Atualmente são servidas 16.580 refeições diárias nas 39 unidades prisões tocantinenses para mais de 4 mil pessoas presas.