O setor de autuação, análise de prevenção e distribuição de originários cíveis e criminais do Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu para o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira, 4 de dezembro, a reclamação (38275) ajuizada pela defesa do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) preso desde 26 de setembro.

Esta é a quarta reclamação contra a Justiça Federal do Tocantins no gabinete do ministro e se junta aos pedidos do irmão do emedebista, José Edmar Britor Júnior, o Brito Júnior, do ex-governador Sandoval Cardoso (SD) e do agropecuarista Raimundo Bucar. Em comum, os pedidos para que tanto as ações decorrentes da Operação Reis do Gado quanto da Operação Ápia sejam remetidas para a Justiça Eleitoral decidir de quem é a competência para processar e julgar os casos.

Apenas as reclamações de Brito Júnior e Marcelo Miranda tramitam sob segredo de Justiça. Para a defesa, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o caso em razão da suposta prática de crimes eleitorais conexos à Operação Reis do Gado. Por essa razão, a defesa pede a anulação das ordens judiciais que mantêm os irmãos em prisão preventiva e o declínio para a Justiça Eleitoral. A defesa argumenta que os fatos são do passado, já são objeto de denúncia e todo o material necessário para o processo independe da prisão deles.