Decisão do Conselho Nacional de Justiça em um PCA (Procedimento de Controle Administrativo) ajuizado pelo Ministério Público de Tocantins (MPT) rejeitou o pedido de suspensão da Resolução nº 53/2019, do Tribunal de Justiça (TJTO) que extinguiu a Comarca de Tocantínia.

A decisão saiu um dia após o mesmo relator, o ministro conselheiro Emmanoel Pereira, ter decidido pela manutenção da…

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