Publicada no dia 4 de julho deste ano do Diário Oficial e protocolada na Assembleia Legislativa no dia 6 de agosto, a Medida Provisória 13/2019 do governador Mauro Carlesse (DEM) tramita na Assembleia Legislativa para transformar as assessorias e os cargos de assessores de Políticas de Governo Descentralizadas e de Assessor de Assuntos Parlamentares em duas secretarias Extraordinárias, com o mesmo nome e cargo.

As duas pastas são ocupadas respectivamente pelos deputados estaduais licenciados Eduardo do Dertins (PPS) e Ivory de Lira (PCdoB) que ocuparm postos no Legislativo para que os suplentes Delegado Rerisson (DC), e Ivan Vaqueiro (PPS) assumissem as cadeiras.

O que diz a Constituição

A medida corrige um erro técnico do governo na Lei 3.421, que cria a estrutura administrativa.

É que o artigo 24 da Constituição Estadual afirma que um deputado não corre risco de perder o mandato o deputado se estiver investido em cargos como “Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”.

A medida do governo permite que os dois mantenham foro privilegiado, impede que possam perder o mandato com o afastamento e que mantenham os salários de deputados.

Para esses cargos, o texto permite que o parlamentar opte pelo salário do cargo eleito. Um secretário tem salário de R$ 13,5 mil. O deputado, R$ 25.322,25 mil.

Além disso, a CE só permite que o suplente seja convocado para a vaga do titular se a investidura ocorrer nas funções previstas neste artigo (ou de licença superior a cento e vinte dias).

Segurança jurídica

O governo baixou a medida por razões de “segurança jurídica em virtude da posse dos dois deputados nos cargos, para que os mesmos tenham o status de Secretário”. Além disso, o governo afirma que a "mudança não cria novos cargos e nem aumenta despesas em virtude de os salários serem os mesmos da antiga nomenclatura".