O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira, 14, a reclamação levada à mais alta corte do país pelo agropecuarista José Edmar Brito Miranda Júnior, o Júnior Miranda, irmão do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), ambos presos desde 26 de setembro, após a operação da Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) "12º trabalho", que investiga supostos crimes envolvendo R$ 300 milhões em desvios.

O processo chegou ao Supremo no dia 7 de outubro, pelo advogado Jair Alves Pereira, mas está sob segredo de justiça. Somente nesta segunda-feira houve a confirmação do protocolo e da distribuição do caso para o ministro Alexandre Moraes. 

A tese do destino da propina

Segundo o STF, na reclamação a defesa de Júnior Miranda discute a competência da investigação com pedido para que o caso seja remetido para a Justiça Eleitoral, com base nas delações do ex-funcionário da família Miranda, Alexandre Fleury. O delator afirmou em depoimento que os supostos desvios tiveram parte destinada às campanhas eleitorais do ex-governador.

Caso de Gaguim

A reclamação de Júnior Miranda caiu com o ministro Alexandre Moraes (por prevenção) porque o ministro decidiu, no dia 25 de setembro, remeter para a Justiça Eleitoral do Tocantins a investigação da Operação Ápia contra o deputado federal Carlos Gaguim (DEM). 

O inquérito apuração atos de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro supostamente praticados por Gaguim. Segundo a investigação, ele pediu propina ao empresário e delator Rossine Aires Guimarães, como contrapartida para pagamentos feitos pelo Governo do Estado em obras executadas pela Construtora Rio Tocantins (CRT), que pertence ao delator. Parte desse pagamento, segundo a investigação, os pagamentos por medições realizadas e ainda não quitadas no governo anterior ao de Gaguim chegavam a R$ 18 milhões.

O caso dulce

Em maio, na primeira decisão com base no novo entendimento do STF, o ministro remeteu para a Justiça Eleitoral a primeira investigação contra a deputada Dulce Miranda (MDB), também da Ápia. O inquérito trata de suposto pedido de propina através de pagamentos feitos por empresas contratadas para a execução das obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica no Estado de Tocantins e a promessa de direcionamento de novas obras públicas às empresas investigadas na operação e lavagem de dinheiro. Uma outra investigação contra a deputada apura uma doação não contabilizada de R$ 200 mil à campanha dela em 2014 na primeira eleição dela para a Câmara dos Deputados. Segundo a decisão do ministro, o valor teria sido entregue em espécie a Reinaldo Pagani, sobrinho da deputada, no escritório do delator, em agosto e em setembro de 2014.

A polêmica da competência

Em março deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou um Agravo Regimental no inquérito 4435 e fixou que a competência da Justiça Eleitoral
prevalece sobre a competência da Justiça Federal quando houver crimes
comuns conexos a crimes eleitorais.

Justiça Eleitoral

Com a remessa dos casos, o Tribunal Regional Eleitoral vai decidir, caso a caso, quem irá processar cada investigado.