Uma ação popular de 2011 tramita no Tribunal de Justiça (TJ) do Tocantins e pede a nulidade dos decretos legislativos nº 5 e nº 6 do mesmo ano, da Câmara Municipal de Palmas. Por meio dos referidos decretos, os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores da Capital aumentaram cerca de 62% no curso da mesma legislatura. A ação foi julgada extinta em primeiro gr...

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