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Política

Ação pede que Supremo proíba abate de animais apreendidos

Na ADPF 640, PROS alega que uma interpretação equivocada da legislação ambiental, permitindo a eliminação de bichos recolhidos, como galos de rinha, 'ofende a Constituição Federal'

O PROS ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, em que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência d...

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