Um pedido de improbidade administrativa e de bloqueio de bens do ex-prefeito de Bernardo Sayão, João Gomes Nepomuceno, tramita na justiça. A ação protocolada acusa o prefeito do município de realizar gastos desnecessários com uma festa de motocross enquanto serviços de assistência básica da cidade estão com problemas estruturais.&nbsp;O pedido afirma que a Prefeitura gastou R$ 250 mil com a realização da festa no último dia 23. Conforme a ação, outros repasses já haviam sido realizados para a prefeitura em anos anteriores para a realização da festa. Somente entre 2014 e 2016 foram repassados a Federação de Motocross do Tocantins pagou mais de R$ 90 mil.&nbsp;Na ação popular são citados diversos exemplos de problemas com as áreas da educação, saúde, transporte e infraestrutura. A ação apresenta o péssimo estado de conservação de pontes, utilizadas para transporte de alunos e obras de creches e unidades inacabadas.&nbsp;“Como o povo da pequena e pacata Bernardo Sayão quer festejar, se no posto de saúde falta até mesmo os medicamentos mais comuns, como dipirona e paracetamol?”, diz a ação.&nbsp;A ação lembra, que é de direito a realização de evento de lazer, mas que “com base no princípio de razoabilidade, e havendo colidência de direitos fundamentais, obviamente deve prevalecer os direitos à saúde e à educação em detrimento ao direito do lazer”, fundamenta o pedido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Ação pública pede bloqueio de bens de ex-prefeito de Bernardo Sayão

Política

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Matéria - Politica - JTO

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o dolo, isto é, a intenção de realizar um ato ilícito, é imprescindível para a caracterização do crime de improbidade administrativa. Dessa forma, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) desse ato. A decisão é do último dia 25.&nbsp;

A maioria seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que assim entendeu: “A culpa, inclusive quando grave, não é suficiente para que a conduta de um agente seja enquadrada dessa forma, qualquer que seja o tipo desse ato”. Para ele, a improbidade reflete uma violação do dever de agir com honestidade, relacionando-se à desonestidade, deslealdade e má-fé, aspectos que se liga diretamente ao dolo.&nbsp;

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade da modalidade culposa de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação original. A Lei 14.230/2021, que reformou a primeira, já traz a previsão de dolo para configurar o delito. (RE 656.558).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Dolo para improbidade

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Dídimo Heleno

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa e exige que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que se configure crime. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26).O texto foi aprovado pela Câmara no começo de agosto. Dentre as mudanças, estabelece que apenas o Ministério Público poderá entrar com uma ação por improbidade administrativa.Hoje outros órgãos públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais, também podem apresentar essas ações à Justiça.O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já foi condenado em duas ações de improbidade administrativa na Justiça de Alagoas.A Lei de Improbidade foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios.Defensores da mudança na lei dizem que as regras atuais deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade. Já os críticos do abrandamento veem retrocesso no combate à corrupção, já que as punições se tornam mais difíceis.O texto prevê que a improbidade só será considerada quando ficar "comprovado o fim de obter um proveito ou benefício indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade".Pela lei atual, o gestor pode ser punido por ato culposo, sem intenção, mas que prejudique a administração pública.Os deputados rejeitaram uma alteração feita pelo Senado que estabelecia que a mera nomeação de parentes para ocupar cargos de direção já seria suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, sendo desnecessária a aferição de dolo específico.Em seu parecer, o relator, Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou a ressalva dos senadores, afirmando ser "inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica, na interpretação do texto"."Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma", afirmou.Zarattini também acatou outras modificações feitas pelos senadores, como a que estipula em um ano o prazo para que o Ministério Público se manifeste sobre a continuidade das ações por improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda.Os senadores ampliaram o tempo para conclusão do inquérito civil para um ano, prorrogável por mais um, em vez dos 180 dias previstos antes pela Câmara.Também incluíram, no Senado, dispositivo para indicar que a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil.O texto proíbe o ajuizamento da ação para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.O Ministério Público terá exclusividade para propor ações de improbidade administrativa, o que é criticado por Lademir Rocha, presidente da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais). Isso retira a atual legitimidade da AGU e de procuradorias estaduais e municipais.A prescrição passa a ser de oito anos "a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência".O projeto altera dispositivos que tratam das penas e retira a penalidade mínima. Quem for condenado por improbidade poderá perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até 14 anos ou pagar multa.A perda de função pública atingirá apenas o vínculo de mesma natureza que o agente ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Ou seja, um político que cometeu improbidade quando era vereador não será punido com a perda do cargo caso seja eleito prefeito."A condenação ao impedimento ao exercício de outro cargo pública se torna específica. É como se fosse possível ser improbo num cargo específico, quando a probidade é pré-requisito em todas as funções públicas."O QUE MUDA NA LEIDescrição dos atos de improbidade&nbsp;COMO ESTÁ HOJE- O texto da lei é genérico sobre as situações que podem configurar improbidade, deixando margem para que até decisões e erros administrativos sejam enquadrados na legislaçãoO QUE MUDAO projeto de lei traz definições mais precisas sobre as hipóteses de improbidade e prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente da divergência interpretativa da lei&nbsp;FORMA CULPOSA DE IMPROBIDADECOMO ESTÁ HOJEA lei estabelece que atos culposos, em que houve imprudência, negligência ou imperícia podem ser objeto de puniçãoO QUE MUDAProposta deixa na lei apenas a modalidade dolosa (situações nas quais houve intenção de praticar a conduta prejudicial à administração). Medida deve promover redução significativa nas punições, pois é muito mais difícil apresentar à Justiça provas de que o agente público agiu conscientemente para violar a lei&nbsp;TITULAR DA AÇÃOCOMO ESTÁ HOJEO Ministério Público e outros órgão públicos, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e as procuradorias municipais podem apresentar as ações de improbidade à JustiçaO QUE MUDAO Ministério Público terá exclusividade para a propositura das ações segundo a proposta aprovada no Senado&nbsp;

Bolsonaro sanciona projeto que abranda Lei de Improbidade

A vereadora Maria Souza Araújo (MDB), conhecida como Gracinha da Nogueira, exerce o cargo de parlamentar do quadriênio 2021/2024 no Município de Praia Norte, cidade distante a 619 km de Palmas, extremo norte do Estado. Porém, segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), há informação de que a vereadora é também diretora da Escola Nogueira Lima, trabalhando 220 horas mensais.Pelo fato da conduta ser considerada crime de probidade administrativa, o MP instaurou um Inquérito Civil Público para apurar a compatibilidade de horários dos serviços prestados pela vereadora Maria Souza Araújo.O órgão notificou a parlamentar para que ela comparecesse na 2° Promotoria de Justiça de Augustinópolis, 605 km distante de Palmas, para prestar depoimento sobre a cumulação ilegal de cargos em horário incompatível com o serviço público e, portanto, improbidade.ImprobidadeImprobidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.VereadoraO Jornal do Tocantins tentou contato com a vereadora, mas não conseguiu retorno.

Vereadora é acusada de acumular cargos em Praia Norte é investigada pelo Ministério Público

A Polícia Militar (PM) capturou dois homens fugitivos da cadeia pública da cidade de Bernardo Sayão na noite desta terça-feira, 25.&nbsp; A ação ocorreu os policiais militares quando realizavam um patrulhamento pelas ruas da cidade.Conforme a PM, a equipe avistou dois homens em uma motocicleta em atitude suspeita e resolveu realizar a abordagem.&nbsp;Durante a busca pessoal aos dois homens, a PM não encontrou nenhum material ilícito, entretanto a dupla confessou ser fugitiva da Cadeia Pública da cidade. Os homens detidos foram conduzidos a Central de Flagrantes. .<div attr-cid="policy:1.2109008" attr-version="policy:1.2109008" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2109008" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2109008', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2109008">Imagem (1.2109008)</a></div>