O governo federal regularizou a área de 4.401 domicílios em quatro municípios do Tocantins - Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, Darcinópolis e Praia Norte - uma área total de 284,4 hectares. A estimativa é que a ação da Secretaria Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal beneficiou 13.224 pessoas no Estado.O prefeito de Buriti do Tocantins, Américo Borges (PV), conhecido como Borjão, avaliou a entrega dos títulos como muito importante para o seu município. “São povoados onde as pessoas moram há mais de 30 anos e não são donos dos terrenos e por isso não podem pegar financiamentos para construir ou reformar suas residências”, frisou. A solenidade foi realizada ontem, no Palácio Araguaia, com do subsecretário nacional de Regularização Fundiária, Claudio Schiphorst, da vice-governadora, Claudia Lelis (PV) e da deputada federal Professora Dorinha (DEM).

4,4 mil domicílios regularizados

Política

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Matéria - Politica - JTO

Os eleitores tocantinenses que ainda não regularizaram o cadastro eleitoral têm até o dia 19 de maio para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. O prazo é para quem deixou de votar nas três últimas eleições, não justificou e não pagou a multa referente à ausência.

Até o fim de abril, segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), cerca de 30 mil pessoas estavam registradas como "eleitor faltoso", ou seja, aqueles que não votaram em três pleitos consecutivos, incluindo os suplementares e segundo turno (veja abaixo como fazer a regularização).

Caso não façam o procedimento, podem ter o título cancelado. Além de sofrer restrições no dia a dia como:

<ul>
	<li>Impedido de inscrever-se e participar de concurso público;</li>
	<li>Tomar posse no cargo público;</li>
	<li>Participar de concorrências públicas ou administrativas da União, dos estados, municípios, autarquias ou entidades similares;</li>
	<li>Obter passaporte ou carteira de identidade;</li>
	<li>Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo;</li>
	<li>Obter empréstimo em instituições públicas.</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box">
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</div>

Como fazer a regularização&nbsp;

Para verificar se tem alguma pendência, a pessoa pode consultar a situação eleitoral no Autoatendimento Eleitoral, pelo aplicativo e-Título.&nbsp;&nbsp;

Quem faltou às eleições pode também comparecer a qualquer cartório eleitoral, no horário comercial. Para isso, deve apresentar os seguintes documentos:&nbsp; &nbsp;

<ul>
	<li>Documento oficial com foto;</li>
	<li>Título eleitoral ou e-Título; &nbsp;</li>
	<li>Comprovantes de votação; &nbsp;</li>
	<li>Comprovantes de justificativas eleitorais; &nbsp;</li>
	<li>Comprovante de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.&nbsp; &nbsp;</li>
</ul>

Caso seja aplicada multa, ela será calculada por turno ausente. O pagamento pode ser feito via Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório, por boleto, Pix ou cartão. O registro de quitação do débito acontece automaticamente após a baixa do pagamento.

Eleitores têm até a próxima semana para regularizar título eleitoral no Tocantins; veja como fazer

Cidades

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PRAZO

Termina na próxima&nbsp;quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas&nbsp;pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.Os débitos sob cobrança podem ser consultados no&nbsp;Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo&nbsp;site&nbsp;quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o&nbsp;Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no&nbsp;Portal Gov.br.De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um&nbsp;terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os&nbsp;núcleos de Apoio Contábil e Fiscal&nbsp;(NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os&nbsp;locais de atendimento&nbsp;e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal. Dívida ativaCom um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o&nbsp;Regularize.A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI&nbsp;terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode&nbsp;ter&nbsp;dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas

Economia

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Uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) nesta segunda-feira, 16, requer a adoção de medidas urgentes para regularização da qualidade da água que abastece o município de Novo Acordo, localizado a 116 km de Palmas.Entre os pedidos da Ação a serem atendidos por meio de liminar estão a manutenção de um estoque de cloro de 420 quilos na estação de tratamento de água da ATS, a aquisição de novos equipamentos para análise da água a cada duas horas, a instalação do filtro pressurizado já adquirido, reforma da estrutura do sistema de abastecimento em 90 dias e proteção do ponto de captação.&nbsp;Aspectos como cor e cheiro da água, além de possíveis danos no armazenamento e distribuição são alvos de reclamações da população há pelo menos dois anos. De acordo com relatório elaborado a partir de uma vistoria técnica do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO, realizada este ano, diversos problemas como a presença de infiltração no reservatório, a necessidade de substituição de equipamentos utilizados na análise das amostras de água, o estoque insuficiente de cloro e a falta de proteção do ponto de captação de água, de livre acesso por pessoas e animais, ainda persistem.Em síntese, o relatório conclui que a água fornecida à população está em desacordo com o estabelecido na legislação, o que acarreta em risco a saúde da população.ATSA Agência Tocantinense de Saneamento informou em nota que ainda não foi notificada da Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual.A ATS acrescenta que realizou investimentos para melhorias do sistema de abastecimento de água do município, ações para manutenção na Estação de Tratamento de Água (ETA), limpezas e manutenções no sistema de filtragem ao longo do ano de 2019.A Agência destaca ainda que a Estação de Tratamento de Água de Novo Acordo recebeu operadores de outras cidades para curso de capacitação em parceria com a Funasa em setembro deste ano.Quanto ao filtro citado, a ATS afirma que foi levado para uma eventualidade, mas não houve a necessidade de instalação após ações de reforma e melhorias no sistema. “A fim de garantir a qualidade da água, são realizadas análises diárias que atendem o que preconiza a legislação”, concluiu o órgão.

Ação Civil Pública requer medidas urgentes para regularização da qualidade da água de Novo Acordo

<div attr-cid="policy:1.1520852" attr-version="policy:1.1520852" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1520852" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1520852', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1520852">Imagem (1.1520852)</a></div>A Justiça Eleitoral no Tocantins informou que o horário de atendimento ao público nos 33 cartórios do Estado não será alterado no mês de julho. Quem precisar de serviços como a emissão de 2ª via do título, regularização do domicílio eleitoral, alistamento, transferência, revisão e quitação de multa poderá procurar uma das unidades entre 11 e 18 horas. Para saber os endereços dos cartórios, clique <a href="http://www.tre-to.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais" target="_blank">aqui</a>.Dessa forma, a regularização da situação poderá beneficiar quem tem domicílio eleitoral, mas não reside no Estado, ou tem pouco tempo disponível para ir até o local. Além disso, por ser um período de férias, o movimento é menos intenso e configura rapidez nos atendimentos.Em caso de dúvidas, o eleitor também pode entrar em contato com a Justiça Eleitoral pelo número 0800 6486 800 ou pelo site: <a href="http://www.tre-to.jus.br/serviços">www.tre-to.jus.br/serviços</a>.