“É melhor fechar o Congresso logo e entregar as chaves para o procurador Deltan Dallagnol (coordenador da força-tarefa da LavaJato)” foi assim que reagiu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após seu colega, o ministro Luiz Fux determinar, através de liminar, a devolução do projeto anticorrupção à Câmara e recomendar que seja feita uma nova votação.

Em sua decisão, o ministro alegou que o projeto, originário da campanha “Dez medidas contra a corrupção”, foi alterado com emendas parlamentares. A ação foi impetrada junto ao STF pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-PR) no início de dezembro. Para Mendes, a votação de um projeto sem alteração é uma imposição. "É um AI-5 do Judiciário", justificou o ministro. Citando o Ato Institucional 5, de 1967, que suspendeu todas as garantias constitucionais do Brasil.

Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha, Mendes informou que Fux decidiu pelo Congresso e anulou uma votação que contou com a presença de 400 parlamentares. “É mais fácil então ele substituir o Congresso pela equipe da Lava Jato", afirmou o ministro.

Além de Mendes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em plenário considerar a decisão de Fux "uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados."

Maia afirmou que a assessoria da Casa estava estudando a medida, mas disse aos colegas em plenário que seriam dois os argumentos de Fux, um deles o de que o projeto de iniciativa popular não poderia ser "apadrinhado" por deputados, para efeito de tramitação. O outro seria a inclusão de "matéria estranha" no projeto.

"Isso significa que se o ministro Fux tiver razão a Lei da Ficha Limpa não tem valor, não vale mais. A assessoria da Câmara está analisando, mas infelizmente me parece uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados", disse Maia no plenário.

De fato, a Lei de Ficha Limpa -que endureceu as regras para que políticos condenados possam se candidatar- foi de iniciativa popular, mas, para efeitos de tramitação, teve a autoria assumida por deputados favoráveis à medida.

A Câmara argumenta que se trata de uma simples questão de procedimento, já que não teria condições de checar a veracidade das assinaturas apresentadas. No caso do pacote do Ministério Público, foram mais de duas milhões entregues.