A unanimidade dos deputados federais do Tocantins (oito parlamentares) aprovou ontem a PEC Kamicase que eleva em R$ 41 bilhões os gastos federais com auxílios a menos de três meses das eleições. No Senado (onde já foi aprovada) tinha obtido o apoio de um parlamentar. Os outros dois, um não votou e outro não compareceu.

A proibição de tais despesas em período eleitoral é determinada pela legislação porque desequilibram a consulta em favor daquele que concede o “benefício” com o dinheiro que é de todos. Prudência, ética, moralidade e respeito à vontade pública, tudo contrariado, junto e misturado.

De tal modo que aquela sessão da Câmara dos Deputados as 6h30 da manhã, no abre e fecha, na semana passada, para cumprir regimento de tramitação da PEC, não poderia representar coisa diferente:  é icônica e histórica da desfaçatez congressual. Deveria provocar vergonha cívica.

Nas condições em que a legislação eleitoral é burlada, o vício sequer se dá conta (ou se importa) em disfarçar a indecência explícita determinando até mesmo o prazo de vigência da EC (e dos benefícios que autoriza) apenas passada a eleição.

Mas não bastasse, a mudança da Constituição que se quer fazer (depois do segundo turno de votação nesta quarta será promulgada) não passou pela Comissão de Constituição e Justiça das duas casas.

E sim foi anexada a outra PEC em curso. Ou seja, uma mudança na Constituição sem juízo de admissibilidade de constitucionalidade da proposta no Legislativo. Um estupro regimental e constitucional. Para os oito deputados federais do Estado, entretanto, os fins justificariam os meios. Nada menos que 393 deputados carimbaram a excrescência.

A justificativa para a violação não tem respaldo nos fatos nem na sua razão. A crise dos preços dos combustíveis independe do mercado interno, como também é público e até mesmo realçado pelo próprio governo federal.

Caso tencionassem amenizar o problema (um dos elementos do aumento da escalada de preços ao consumidor), deputados, senadores e presidente criariam um fundo permanente de amortização com os dividendos da União na Petrobrás ( R$ 37 bilhões este ano, do lucro de R$ 106 bilhões da Petrobras em 2021) para subsidiar a oscilação de preços internacionais enquanto não se eleva a disponibilidade interna do produto refinado.

Mas aí não se teria os R$ 19 bilhões para as emendas de relator aprovadas na LDO de 2023 (LDO aprovada também ontem)  que este ano podem elevar-se a R$ 16 bilhões. As tais RPs que dispensam a publicidade do nome, valor e municípios beneficiados. Isto quando já se tem as públicas emendas individuais e de bancada impositivas, da ordem de 2,2% das receitas correntes liquidas da União.

Retrato

A cidade de Porto Nacional (que já foi Real/Reino, Imperial/Império e Nacional/República) celebra nesta quarta 161 anos de emancipação política.

Originária de um povoado do século XVIII e um dos berços da luta pela criação do Tocantins foi alcunhada de uma desgraça de cidade há dez dias por um colombiano que administrou a capital do Estado erguida no lugar onde os defensores do Estado a planejaram nas reuniões na cidade.

O município tem um prefeito, dois deputados federais e seis deputados estaduais. E o que se ouve é um ensurdecedor silêncio cúmplice.