Luiz Armando Costa
 

A suspensão do processo de concessão de áreas do governo no Jalapão mostra reversão do princípio de que as minorias devam se submeter às maiorias ainda que as decisões daquelas possam não ser infalíveis como também não o são as destas. Muito embora os equívocos da maioria tivessem, racionalmente, maior representação e, portanto, legitimidade estendida.

Com efeito, ao subordinar o governo interino o bem comum de todos à vontade da minoria a partir da base argumentativa colocada, estabeleceu uma relação inadequada capaz de incentivar instituições arbitrárias. E o escrutínio, dele consequente, de que a insegurança da interinidade estaria a insuflar populismos eleitorais e paradigmas políticos comparativos com o uso da administração pública.

Já que possíveis erros de uma minoria, tomados indefinida e irrefletidamente como acertos ou aceitos como erros, levariam indistintamente consequências à maioria não consultada. Algo que a própria forma como decidiu-se pelo cancelamento do processo diz bem e muito. Sem observar que todas as opiniões são verdadeiras, desprezando o discurso dúplice. Fico a imaginar se um empresário surgisse defendendo a concessão.

Mais que a vontade de quilombolas e operadores de turismo, assim, a interrupção unilateral e aparentemente improvisada do processo legal de concessão de área pública desonerada e titulada do governo, fragiliza, por outro lado, o próprio governo e as instituições como o Legislativo e Judiciário. 
O primeiro por ter aprovado uma lei, seguindo um processo legislativo perfeito, e agora ser informado, três meses depois, pela imprensa e redes sociais, que ela não vale mais nada. E o segundo porque, até aqui (tanto a Justiça Federal como a Estadual) não teria observado qualquer indício de vício no processo (nem decisões definitivas a respeito) que estava em curso em ações impetradas pelo Ministério Público Federal e PT.

De forma que apresentou-se mais como um arroubo de autoritarismo (ainda que legítimo sob abrigo de competências e prerrogativas constitucionais),  provenientes de espasmos passionais (com uma pitada de xenofobia, dicotomia sertanejo/Jalapão e os inimigos externos exploradores/colonizadores) a suspensão do processo antes que a população fosse consultada como prevê a lei e o cronograma de audiências públicas, ignoradas, de forma inegável, pelo Executivo estadual, ainda que ele  próprio o tivesse estabelecido seguindo o que determina os dispositivos legais.

Uma decisão comunicada aparentemente sem qualquer estudo ou demonstração técnica ou análise econômica dos seus impactos. Inclusive multas contratuais a que será o governo obrigado por romper unilateralmente contratos jurídicos perfeitos com o agente operador, o BNDES.
Sem prejuízo da avaliação de que o governo estivesse batendo cabeça, diante dos decretos e grupos que criou nos últimos 40 dias sobre a questão. Alguns explicitamente inócuos como a própria decisão de ontem na prática expõe, na sua não valoração.

No mérito, o governo optou, sem maiores discussões e reflexões, por um grupo de manifestantes inocentes úteis insuflados por empresários que faturam milhões anuais com pacotes comercializados em São Paulo, sem pagar impostos ou melhorar a infraestrutura local e concedendo migalhas aos moradores.  

Como se um grande empresário que ganhasse uma concessão na Bolsa de Valores (e sob o contencioso do BNDES)  para exploração de área pública no Jalapão fosse maluco de não conservar o seu negócio (o meio ambiente) e jogar fora R$ 31 milhões (valor estimado dos investimentos), subordinado a fiscalizações do MPF/MPE/ICMbio  Ibama,, Fundação Palmares e Naturatins. 
Uma região em que apenas três mil tocantinenses (0,2% da população) já teve oportunidade de conhecer, intui-se, pelas altas taxas cobradas pelos operadores. Mas que receberia 40 mil visitantes/ano. Contra os 85 mil que visitaram o Parque Nacional do Iguaçu (cataratas, meio ambiente como o Jalapão), já concessionado, só no mês de novembro. Ou: 1 milhão de turistas por ano.