O Congresso brasileiro custa ao contribuinte por volta de R$ 11 bilhões por ano. Como o Legislativo do Estado, agride a Constituição Federal numa regularidade quase diária e os R$ 16 bilhões anuais do orçamento secreto dizem bem de suas intenções e gestos. 
 
Um país com taxa de desemprego beirando os 15% (12 milhões de desempregados) e 14,5 milhões de pessoas na extrema pobreza. Onde o Tocantins é um recorte expressivo sob a perspectiva proporcional. Tanto no ensino quanto na pobreza.
 
É inserido neste perímetro que passou a tramitar na Câmara dos Deputados esta semana um projeto de lei de autoria de um parlamentar coronel (do União Brasil) para tornar as universidades públicas em privadas. Não começou a ser discutido ontem por questões burocráticas, mas já está em pauta e anda no Legislativo.
 
A imoralidade social (e política) deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ainda que a Carta determine ser a educação direito de todos e dever do Estado, como na saúde.
 
Obviamente, o expediente é só mais uma das frentes de desconstrução das instituições brasileiras. Os autores do monstrengo (autor e relator) refutam com falácias o desmonte do sistema público educacional. Dando maior relevância aos princípios ideológicos de matiz direita-reacionária que professam, em desfavor da coisa pública que os financia.
 
Não explicam como é que entregando a educação pública do país ao setor privado não estariam privatizando a educação pública, com implicações diretas naqueles 14 milhões na extrema pobreza que tem na educação a única porta de saída.
 
A medida – se aprovada – fará a festa dos endinheirados e grandes empresários. Contrariando, por lógico, medidas paliativas na educação no país já reafirmadas tanto pelo próprio Congresso como pelo Supremo Tribunal Federal como as cotas sociais e raciais no acesso a universidades públicas.
 
Sem prejuízo das consequências previsíveis do incremento do número de universidades particulares que, seguindo as leis de mercado, promoverão um queima de cursos e de preços, de olho mais no lucro do que no ensino.
 
No Tocantins, onde deputados são sócios de universidades e escolas particulares, não se vê qualquer reação dos parlamentares ao indecente projeto. 
 
Um Estado onde um terço da população declara-se ao poder público em situação de extrema pobreza com renda per capita de R$ 100 ao mês para sobreviver. E pagar suas faculdades.