Tendências e Ideias
João Edson de Souza
doutorando em Direito e mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Promotor de Justiça no Ministério Público do Tocantins.
doutorando em Direito e mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Promotor de Justiça no Ministério Público do Tocantins.
O texto sancionado pelo presidente da República na última terça-feira (24), a Lei 13.964, segue a trilha tortuosa da legislação penal…
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