Luiz Armando Costa
Já está no Congresso o projeto de lei complementar que estabelece o programa de acompanhamento e transparência fiscal e o plano de promoção do equilíbrio fiscal. Intui-se que ao governo do Estado interessaria mais o segundo que o primeiro. Os dois, no entanto, serão aprovados. Os projetos foram encaminhados ontem ao Legislativo federal.
Mas é no PEF que o governo federal propõe liberar avais da União a Estados sem capacidade de pagamento como o Tocantins, para fazer empréstimos em bancos. É o que requer mais urgência pelo Palácio Araguaia. Já há entendimento pela confirmação de ambos tanto na Câmara dos Deputados como no Senado da República.
Deste empréstimo depende a construção de uma nova ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional. O governo tem dos deputados autorização para contrair três empréstimos com a Caixa e Banco do Brasil. Um sossega leão de R$ 729 milhões. Investimento sem retorno financeiro a curto e médio prazos. Em grande monta, ficará empatado em lama asfáltica e com fiscalização precária de aplicação.
Mas é a saída do governo. Para não parar, necessita cada vez mais de mais recursos para bancar o custo da máquina que foi inflado artificialmente nas últimas décadas, especialmente nas despesas obrigatórias de caráter continuado como salários do funcionalismo. Despesa que fechou o primeiro quadrimestre de 2019 consumindo 55,35% das receitas só no Executivo. Somando os demais poderes, o gasto eleva-se a da receita.
De janeiro a abril deste ano, é forçoso reconhecer, o governo esforçou-se para o enquadramento. Ainda que pudesse ser questionado sobre os métodos utilizados (atraso proposital da execução orçamentária). As despesas com pessoal caíram um ponto percentual e meio. Passaram de 56,67% para os atuais 55,35%. Pode-se argumentar com a elevação das receitas mas é nítido que houve redução da despesa.
Houve avanço também na relação dívida consolidada/receita corrente líquida, que caiu de 46% no terceiro quadrimestre de 2018 para os 41,2% do primeiro quadrimestre de 2019. Ou seja: um corte de R$ 323 milhões no endividamento. De outro modo: praticamente os 42,19% três anos atrás, no balanço de 2016.
Os novos financiamentos, a serem aprovados pelo governo federal, entretanto, elevarão este comprometimento, dando aos empréstimos a natureza de mero “cheque especial” ao governo do Estado, com taxas de juros as maiores do planeta.
Justamente por não ser acompanhado de estudo de impacto financeiro que demonstre origem de receitas para cobrir a elevação das despesas de capital, com o aumento dos recursos a serem comprometidos com amortização, juros e encargos das novas dívidas. Sequestrando hoje, por certo, riquezas de gerações futuras a um custo social inominável.
A administração e a vida da população do Estado, portanto, nos próximos meses, depende fundamentalmente do Palácio do Planalto. Já que a economia regional, por mais que seja responsável por recordes de arrecadação de impostos, não consegue alcançar a inércia dos gastos. Uma bomba armada em larga medida a partir de 2009 e que o atual governo parece não ter projeto que a desarme.
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