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Tribunal de Justiça derruba aumento do IPTU em Palmas

Por decisão liminar, desembargadores definem que deve ser cobrado os mesmo valores de 2017, corrigidos pela inflação

O Tribunal de Justiça, por meio de liminar, derrubou os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura de Palmas para este ano. Por unanimidade, os desembargadores decidiram que a gestão municipal deve cobrar os valores do IPTU de 2017, corrigidos pelo índice da inflação. Foi debatida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela C...

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