Duas recomendações e uma medida cautelar foram emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) na última semana em desfavor da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), da Assembleia Legislativa (AL-TO) e Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), respectivamente. Todas as ações referem-se a contratos e licitações com indícios de irregularidades.

À Seduc, foi recomendado a suspensão do pregão eletrônico nº 09/2016, que visa adquirir cadeiras e conjuntos escolares. De acordo com o TCE-TO, “houve restrição da competitividade, sendo exigido atestado de capacidade técnica, acompanhado de notas ou contratos na fase de habilitação”.

Também foi identificado restrição de competitividade no procedimento licitatório da AL-TO que resultou o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 09/2016. A recomendação é anular o processo licitatório para aquisição de equipamentos de informática.

A medida cautelar foi emitida a fim de suspender todo o procedimento licitatório, concorrência mº 10/2015, e a retenção de pagamentos do contrato nº 01/2017, celebrado entre a Sefin e a empresa Engefoto Engenharia e Aerolevantamento S/A. O objetivo é identificar indícios de irregularidades e possíveis atos antieconômicos.

De acordo com o TCE-TO, dentre as irregularidades identificadas no contrato de R$ 13.247.227,72, estão que “o critério de técnica e preço utilizado não aguardou a razoabilidade esperada, o valor proposto pela empresa contratada foi maior do que inicialmente cotado, que após consulta, reduziu o valor apresentado e possível sobrepreço na contratação do serviço de aerofogrametria e ausência de alimentação de dados no SICAP- LO”.

“Se não expedida a cautelar nesse momento, pode acarretar em possível dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, haja vista que a prefeitura já assinou o contrato com a empresa Engefoto no dia 30 de janeiro de 2017”, destaca a decisão do conselheiro relator, Alberto Sevilha.

A decisão do TCE/TO é baseada em representação do Ministério Público de Contas.