O Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), publicado na última sexta-feira, 9, apontou “incongruências de natureza grave do programa HabitaPalmas”. A determinação é referente à Lei Complementar nº 373, que cria o plano de incentivos à política habitacional do município de Palmas (HabitaPalmas) e sobre o decreto municipal nº 1....

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