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STF vota a favor de prazo para cobrar condenado por improbidade

O prazo de prescrição para o governo entrar com ação de cobrança na Justiça está previsto em uma lei sancionada em 1992

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira, 2, manter o prazo de cinco anos para cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de improbidade administrativa. Apesar do placar de seis votos pela manutenção da regra, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira, 1...

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