“O MPE (Ministério Público Estadual) suspenderá o pagamento do auxílio-moradia, a partir de 1º de janeiro, quando for implementada a recomposição salarial sancionada pelo presidente da República”, informa o órgão por meio de nota. O Tribunal de Contas (TCE) manifestou que: “cumprirá integralmente a decisão do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

O Tribunal de Justiça não respondeu o e-mail enviado no última dia 27. A reportagem pergunta, diante da decisão do Fux, se o TJ manterá ou suspenderá os pagamentos do auxílio-moradia aos seus membros, e quando seria tomada uma decisão sobre o tema. O Jornal do Tocantins também questionou para quantos membros é pago o benefício, qual o custo mensal e o total pago de janeiro a novembro deste ano. Procurada pela equipe, a assessoria de comunicação respondeu ontem que o TJ não se manifestaria sobre o assunto.

A Assembleia Legislativa, que também paga o benefício extra, adotou o silêncio sobre o assunto e não respondeu se haveria alguma mudança quanto ao pagamento do auxílio-moradia. A reportagem perguntou se a Casa de Leis também suspenderia o benefício.

CNJ

O presidente do STF, Dias Toffoli, que também preside do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou na quarta-feira que deseja levar a discussão do auxílio-moradia para o CNJ. Ele quer debater uma nova regulamentação para o benefício ainda este ano, talvez na sessão do dia 18, antes do recesso do Judiciário. “Estamos fazendo os estudos”, disse Toffoli.

O presidente do STF parece estar respondendo a pressão dos magistrados pela manutenção do auxílio-moradia. Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Fretas) defendem que o benefício é um direito legal e que deve ser mantido, pois estaria previsto na lei orgânica da magistratura e não deve ser confundido com a revisão dos subsídios dos magistrados.