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STF decide que imunidade presidencial não alcança outros investigados

Divulgação/EBC

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou na manhã desta terça-feira, 19, contra a extensão da imunidade presidencial, no âmbito do julgamento do desmembramento das investigações do "quadrilhão do PMDB da Câmara", e decidiu encaminhar a apuração de investigados para a Justiça Federal de Brasília, e não para o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela condução da Operação Lava Jato na primeira instância.

Por 10 a 0, os ministros firmaram entendimento de que a imunidade presidencial não pode ser estendida aos demais investigados. O decano Celso de Mello não estava presente na sessão. Apesar do consenso em torno da imunidade, a Corte se dividiu sobre o encaminhamento dos processos para a Justiça de Brasília.

Nos recursos apresentados pela defesa de Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Joesley Batista, Ricardo Saud, Rodrigo Rocha Loures, André Esteves e André Moura, que investiga organização criminosa, a decisão de Fachin era de encaminhar as investigações de Geddel e Cunha ao juiz federal Sérgio Moro, da 13º Vara de Curitiba. Mas a posição que prevaleceu na votação desta terça é de as investigações sejam encaminhados para a 10º Vara de Brasília.

Em termos gerais, cinco ministros - Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux - tinham votado pelo envio de investigações ao Sérgio Moro, enquanto outros cinco - Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski - se posicionaram a favor do envio das apurações para a Justiça Federal do DF. Mas Fux estava impedido de votar no inquérito da organização criminosa, o que abriu maioria para retirar de Moro os casos.

Durante o julgamento, Barroso ironizou a tentativa de investigados, como Cunha e Geddel Vieira Lima, de terem suas investigações retiradas de Moro e remetida para a primeira instância em Brasília. "É o que se tem denominado 'periculum in Moro'", afirmou o ministro, em referência à expressão "periculum in mora", que significa "perigo na demora" de uma decisão tardia da Justiça.

Obstrução

Já nos recursos apresentados pela defesa de Geddel, Cunha, Joesley, Saud e Loures, no inquérito que investiga obstrução de justiça, todos os ministros acompanharam o relator Edson Fachin em colocar as investigações sob competência da Justiça de Brasília.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes, primeiro a votar durante a sessão desta terça-feira, abrindo divergência de Fachin quanto a alguns processos serem enviados a Moro, disse que os fatos que geraram os inquéritos em questão não são relacionados à Petrobras. "Não se pode transformar a 13º Vara de Curitiba em juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas que também lá estão sendo processadas. Os fatos já julgados em Curitiba na verdade não chamam a prevenção da 13º Vara Federal", disse Moraes.

"A questão Lava Jato ficou uma marca. A própria imprensa diz "Lava Jato do Rio de Janeiro", "Lava Jato do Mato Grosso", "Lava Jato", mas os fatos que geraram a Lava Jato são fatos relacionados à Petrobras", adicionou o ministro.

A exceção no julgamento ficou por conta do deputado André Moura (PSC-SE), cuja relatoria do processo espera uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). "Sobre André Moura, PGR vai se manifestar, e a manifestação será uma ou outra, ou pedir arquivamento ou oferecerá uma denúncia", explicou Fachin a jornalistas após a sessão de julgamento.
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