O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou à Assembleia Legislativa que os deputados precisam alterar a Constituição do Estado do Tocantins a definição que é preciso ter autorização do Legislativo para processar e julgar o governador. O STF destacou que já julgou ação direta e declarou inconstitucional a necessidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedir autorização às assembleias legislativas para processarem os governadores. O comunicado, assinado pelo ministro Celso de Melo, requerido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aponta que não é mais de competência privativa da Assembleia processar e julgar o governador por crimes de responsabilidade. Como também não depende mais de aprovação de dois terços da Assembleia Legislativa para o STJ julgar o governador por infrações comuns ou crimes de responsabilidade. O documento foi lido ontem pelo presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS).