Todo mês o governo do Tocantins tem obrigação de repassar o duodécimo, referente ao orçamento anual, à Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça e Defensoria Pública do Estado. O motivo, cabe o Executivo arrecadar e receber as transferências que compõe os orçamentos de todos os órgãos estaduais. Poré...

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