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Política

Regras para descarte de documentos digitalizados

Os documentos públicos e privados apresentados em papel, classificados como temporários, poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital. É o que determina o projeto de Lei nº 146, de 2007, aprovado no último dia 1...

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