Uma nova decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) tornará ainda mais difícil a tarefa do governo Dilma Rousseff de reequilibrar o Orçamento em 2016. Por determinação do tribunal, o Executivo terá de apresentar um plano para interromper o crescimento contínuo do volume de despesas que são transferidas para os anos seguintes, conhecidas como restos a pagar.

O expediente existe para acomodar atrasos eventuais na execução ou no pagamento de ações contratadas, mas, desde a década de 1990 também é utilizado para contornar dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Para o TCU, o uso dessa brecha está “desmesurado”, o que fere leis que regulam o Orçamento e pode comprometer as finanças públicas.

Os governos têm usado esse instrumento para postergar despesas que entram no cálculo do superavit primário (a poupança destinada ao abatimento da dívida pública).

Se a prática for contida como quer o tribunal, o governo perde esse instrumento utilizado para a obtenção de superavits maiores –ou, mais recentemente, de deficits menores.

Manobra

Essa espécie de “pedalada” em fornecedores, Estados e municípios é usada rotineiramente pelos governos desde a estabilização da moeda. Ela é diferente da pedalada que o governo deu nos bancos públicos em 2014 –e que levou à reprovação das contas no TCU– porque essa é proibida por lei. Os restos a pagar são permitidos, mas sob regras específicas.

Ao final do ano passado, havia R$ 227 bilhões em restos a pagar acumulados, o que equivale a 11,5% do Orçamento.