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Política

Projeto polêmico do Fisco tramita na Assembleia Legislativa

De autoria do deputado Bonifácio, matéria dá autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária aos auditores fiscais da Receita Estadual; proposta é alvo de críticas

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC)nº 12 cria uma seção na Constituição Estadual do Tocantins dando ao Fisco autonomia administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos moldes de independência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A PEC é de autoria do deputado José Bonifácio (PR) e teve o apoio de 12 deputados estaduais.Bonifácio justificou que sua proposta tem co...

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