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Política

PEC convalida atos e impacta cartórios

Propostas do senador Vicentinho torna legal ações administrativas dos primeiros anos de criação do Estado e abre exceção da seleção nos serviços notariais; tema vira polêmica

Duas propostas de Emenda Constitucional (PEC) que tratam da convalidação de atos administrativos do período da criação do estado do Tocantins e da segurança jurídica dos atos dos serviços notariais e de registros praticados, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR), estão prontas para serem votadas no plenário do Senado. As duas propostas são alvos de questionamen...

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